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Majoração da Alíquota do ITCMD - Lei Estadual nº 7.786/2017

Majoração da Alíquota do ITCMD - Lei Estadual nº 7.786/2017

05/12/2017

  • No último mês de novembro, ainda em 2017, foi publicada a Lei Estadual nº 7.786, cujo teor altera as alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)..
    As alíquotas do imposto em referência que, antes da Lei Estadual nº 7.786, eram de 4,5% (para valores até R$ 1.279.960,00) e 5% (para valores acima de R$ 1.279.960,00), serão substituídas por 6 (seis) novas alíquotas, também aplicadas considerando o valor econômico do bem objeto da doação ou da herança, podendo chegar até 8%...


  • "Candido de Oliveira - Informativo Extraordinário nº2, Janeiro 2018" Clique para continuar a leitura

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05/12/2017